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DEFENDA A DEMOCRACIA DE ISRAEL

O novo governo de Netanyahu deflagrou uma tempestade de leis, que ameaçam os mais importantes fundamentos da Democracia do Estado de Israel. Em destaque, está solapando a autoridade e competência do Poder Judiciário.

Centenas de milhares de israelenses estão saindo às ruas de todo o país para protestar. Na Europa e nos Estados Unidos, comunidades judias começam a fazer o mesmo.

A J-AMLAT [Judeus Latino-Americanos Progressistas pela Paz se une ao esforço mundial, aderindo ao Apelo do I.R.A.C. (Israel Religious Action Center)

Leia o original da Campanha em www.irac.org, traduzido abaixo para o português e faça a sua voz ser ouvida, com 2 cliques.

1. Acesse o link https://bit.ly/PelaDemocraciaemIsrael, criado especialmente para as comunidades latino-americanas – AGORA MESMO – pois as reformas antidemocráticas estão sendo implantadas velozmente.

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A J-AMLAT está unindo esforços com a IRAC.ORG, nesta Campanha internacional para garantir que ISRAEL PERMANEÇA UMA DEMOCRACIA

Entenda a URGÊNCIA da CAMPANHA … e porque A SUA VOZ É IMPORTANTE

O Estado Judeu Deve Permanecer uma Democracia

A nova legislação proposta em Israel permitirá ao governo agir com impunidade, restringindo severamente o poder da Suprema Corte e do Procurador-Geral de controlar abusos do governo. Não há precedente para um sistema democrático que não tenha freios e contrapesos. Sem a Suprema Corte de Israel, não há restrições ao governo e nenhuma proteção aos Direitos Humanos.

Um país que não pode proteger os Direitos Humanos, cujo poder está centralizado num governo sem freios e contrapesos, não é uma verdadeira Democracia.

> SAIBA MAIS

Qual o prazo para que esses projetos de lei sejam aprovados?

Os projetos de lei serão apresentados ao Parlamento [Knesset] a qualquer momento, e o processo pode ser concluído dentro de algumas semanas. É imperativo que atuemos o mais rapidamente possível para tornar clara a nossa oposição a estes projetos de lei e o nosso apoio à Democracia israelense.

Não sou israelense. Por que eu deveria me envolver na política de Israel?

Israel se apresenta não apenas como um país para seus cidadãos, mas como a Pátria judaica. Essas iniciativas, se vierem a acontecer, afetarão os judeus em todo o mundo, particularmente quando se trata de questões relacionadas ao reconhecimento do judaísmo, conversão e imigração.

Você tem uma palavra a dizer sobre como Israel determina seus direitos e status. Você tem o direito de exigir que Israel viva de acordo com os seus princípios fundadores – de democracia, igualdade e pluralismo.

O QUE VOCÊ PODE FAZER AGORA

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3. Exija das organizações judaicas às quais você pertence, que se envolvam na luta para proteger a Democracia de Israel.

O GOLPE LEGAL PROPOSTO EM ISRAEL

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Israel não tem uma Constituição formal com uma declaração de direitos detalhada. Em vez disso, existem “Leis Básicas“, que são tão fáceis de alterar quanto qualquer lei regular. A Suprema Corte pode derrubar leis que violam as Leis Básicas como sendo inconstitucionais, mas isso raramente acontece. No entanto, o atual governo alega que a Suprema Corte é um tribunal “ativista” e declara que vai garantir que a “vontade do povo” – como incorporada pelo governo de coalizão – seja feita, permitindo que a coalizão do governo realize suas políticas sem barreiras legais, como o Procurador-Geral (nomeado de forma independente), assessores jurídicos governamentais e a Suprema Corte.  

A Democracia de Israel é frágil. O governo controla o Knesset, e a Suprema Corte serve como o único controle sobre seu poder.

Recentemente, o novo governo – liderado pelo ministro da Justiça Yariv Levin e pelo presidente do Comitê de Constituição, Lei e Justiça do Knesset, Simcha Rothman – propôs projetos de lei que enfraquecerão drasticamente a Suprema Corte e, portanto, representarão uma mudança radical, sem precedentes e perigosa, no sistema de governo de Israel.

Abaixo está um resumo dos projetos de lei propostos, seu significado e o que pode ser feito neste momento:

• Será quase impossível para a Suprema Corte de Israel derrubar leis inconstitucionais:

1.  De acordo com a legislação proposta, uma lei só pode ser derrubada por um painel que inclua todos os 15 juízes da Suprema Corte (hoje, o tribunal decide essas questões em painéis compostos por 9 ou 11 juízes); 

2. Para derrubar uma lei, pelo menos 80% dos juízes (12 juízes) ou, de acordo com outro projeto de lei, todos os 15 juízes terão que concordar em derrubar a lei (a partir de agora, é necessária uma maioria regular);

3. As Leis Fundamentais não podem ser invalidadas.

Resumindo: será muito difícil, se não impossível, que a Suprema Corte invalide uma lei. Será impossível derrubar uma Lei Básica – mesmo que ela prejudique os princípios básicos da Democracia.

• Projeto de Lei de Sobreposição [Override Bill]  – o Knesset será capaz de restabelecer uma lei que tenha sido vetada pela Suprema Corte.

1. O Knesset pode “anular” uma decisão da Suprema Corte de derrubar uma lei, por uma maioria simples de 61 deputados do Knesset . De acordo com um dos projetos de lei propostos, o Knesset poderá até decidir que uma determinada lei seja imune à revisão judicial, tornando assim a Suprema Corte incapaz de avaliá-la. O governo, que é apoiado pela maioria dos deputados, poderia facilmente anular qualquer decisão da Suprema Corte da qual discorde ou decidir que uma lei não pode ser contestada no tribunal. 

2. A decisão de sobreposição do Knesset será válida por 4 anos. No entanto, se duas legislaturas subsequentes restabelecerem uma lei que tiver sido previamente derrubada, então a Suprema Corte nunca mais poderá derrubar a lei novamente e a substituição se tornará permanente.

Resumindo: o Knesset tem a última palavra sobre toda e qualquer lei que aprove. Uma maioria simples de 61 deputados (de um total de 120) pode rejeitar leis que protegem os direitos e liberdades civis, e a Suprema Corte não seria capaz de revisar a legislação do governo.

• Remoção da capacidade da Suprema Corte de intervir em resposta a decisões governamentais irracionais:

1. O Supremo Tribunal pode atualmente declarar que a decisão de um governo ou ministro não é razoável se, por exemplo, determinar que todas as considerações relevantes não forem tidas em conta na tomada de decisão (por exemplo, a decisão do governo de não iniciar um processo disciplinar contra o rabino Shmuel Eliyahu por observações racistas). Um projeto de lei proposto negará essa capacidade. A Suprema Corte não poderá mais invalidar decisões governamentais ou ministeriais.

Conclusão: as decisões governamentais e ministeriais estarão imunes à revisão judicial. O Knesset não pode avaliar objetivamente as decisões do governo, uma vez que o governo efetivamente controla o Knesset através de sua coalizão majoritária.

• O governo não estará vinculado aos pareceres jurídicos do Procurador-Geral:

1. O Governo e os seus ministros não serão obrigados a aceitar os pareceres do Procurador-Geral ou dos assessores jurídicos dos ministérios governamentais. 

2. O governo e os seus ministros podem decidir que o Procurador-Geral não os representará nos tribunais, mas sim um advogado privado. Isso permitirá que o governo selecione um advogado disposto a defender uma ação que o Procurador-Geral considere ser contra a lei. 

3. Os consultores jurídicos dos ministérios do governo deixarão de ser independentes, passando a estar sob a supervisão do Ministro competente, que poderá demiti-los caso se oponham a atividades ilegais ou antiéticas.

Conclusão: o governo será capaz de agir violando a lei e estará efetivamente acima da lei.

• As nomeações de juízes serão controladas por políticos:

1. Atualmente, um Comitê seleciona os juízes em Israel. Este Comitê equilibra vários interesses e inclui políticos de coalizão e oposição, juízes e membros da Ordem dos Advogados de Israel.

A legislação proposta dará ao governo o controle total do Comitê. Agora, este é composto por 2 ministros, 2 deputados (tradicionalmente um da coalizão e um da oposição), 2 representantes da Ordem dos Advogados de Israel e 3 juízes da Suprema Corte.

De acordo com a legislação proposta, o Comitê seria composto por 3 ministros do governo; 3 deputados (2 dos quais seriam membros da coalizão); 3 juízes (juízes do Supremo Tribunal ou juízes de tribunais inferiores); e, de acordo com uma versão do projeto de lei, 2 representantes públicos nomeados pelo Ministro da Justiça. 

2. Os juízes do Supremo Tribunal poderão ser eleitos por maioria simples dos membros dos Comitês. Atualmente, as nomeações para a Suprema Corte exigem uma supermaioria (7 de 9 membros), o que significa que tanto os juízes quanto a maioria dos políticos precisam apoiar a nomeação. Com uma exigência de mera maioria simples, os políticos da coalizão governista poderiam selecionar novos juízes da Suprema Corte, sem qualquer contribuição dos juízes atuais. 

3. Uma audiência pública para potenciais juízes da Suprema Corte será conduzida perante o Comitê de Constituição do Knesset, o que significa que um juiz que não se alinhe com a posição do governo não será eleito. 

4. O sistema de antiguidade para a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal será abolido. Desde a fundação de Israel, a convenção não escrita – e até agora ininterrupta – tem sido que o juiz mais antigo da Suprema Corte é nomeado Presidente do Judiciário quando o Presidente do Judiciário anterior atingir a idade de aposentadoria compulsória de 70 anos de idade.

Após a aposentadoria do Presidente do Judiciário, o comitê de seleção judicial nomeia formalmente o próximo juiz com mais antiguidade como Presidente do Judiciário. Essa convenção serve como uma importante forma de proteção para a independência judicial da Suprema Corte: os juízes sabem quando e se serão nomeados como Presidente do Judiciário com base em critério objetivo – antiguidade.

De acordo com a legislação proposta, em vez de nomear o juiz mais antigo para servir como Presidente do Judiciário, um juiz (não necessariamente um juiz da Suprema Corte) será nomeado pelo Comitê por um período de 6 anos, o que essencialmente significa que apenas juízes cuja filosofia e agenda se alinham ao governo serão promovidos.

Conclusão: os políticos terão controle total e completo sobre a seleção e nomeação de juízes da Suprema Corte.

Qual é o significado dessas iniciativas?

 1. Qual é o significado dessas iniciativas? Se essas leis forem aprovadas, os controles que até agora impediram o governo e seus ministros de agir violando a lei – o Procurador-Geral, os consultores jurídicos nos ministérios do governo e a Suprema Corte – não terão mais nenhum poder.   

2. O Knesset poderá restabelecer as leis derrubadas pela Suprema Corte, ou decidir que uma lei, por mais ultrajante que seja, não pode ser contestada no tribunal. Mesmo que uma lei seja invalidada por todos os 15 juízes, o Knesset poderia restabelecer a lei por meio de uma maioria simples.

Os direitos dos grupos minoritários estão especialmente em risco. Por exemplo, o Knesset poderia negar os direitos dos judeus reformistas; restringir os direitos de voto dos árabes; ou aprovar a segregação de gênero. Mesmo que essas decisões violem os direitos à dignidade humana e à igualdade consagrados nas Leis Básicas de Israel, não haveria como contestá-las.  

3. O Supremo Tribunal não poderá invalidar uma Lei Fundamental. Isso significa que, se, por exemplo, a cláusula da Lei Básica: Se o Knesset votar que as eleições não precisam ser igualitárias (uma pessoa = um voto), a Suprema Corte não poderá intervir.

4. Se o Supremo Tribunal não puder intervir em decisões despropositadas tomadas pelo governo ou por ministros do governo, os ministros terão liberdade para tomar QUALQUER decisão, por mais flagrantemente ilegal que seja, enquanto os cidadãos não terão qualquer recurso efetivo através da supervisão judicial.  

 5. Os políticos terão controle absoluto sobre a nomeação de juízes, incluindo os juízes do Supremo Tribunal e o Presidente do Supremo Tribunal. Isso enfraquecerá drasticamente e politizará o Judiciário.  

6. Não há precedente em nenhuma democracia de um sistema jurídico que não tenha freios e contrapesos. Sem a Suprema Corte, e na ausência de outros freios e contrapesos (como os que existem em outros países: por exemplo, uma Constituição rígida, 2 casas de Parlamento, um Presidente com poder de veto, um Tribunal Internacional ao qual o país é vinculado, etc.), não há restrições ao governo e nenhuma proteção aos Direitos Humanos. Um país que não pode proteger os Direitos Humanos e que centraliza o poder governamental sem freios e contrapesos não é uma verdadeira Democracia.

Qual é o prazo para que estas propostas sejam votadas?

1. Os projetos de lei serão apresentados ao Knesset a qualquer momento. 

2. O público israelense poderá apresentar observações.  

3. O governo está planejando acelerar rapidamente o processo legislativo no Comitê de Constituição, Lei e Justiça, que é liderado pelo deputado Simcha Rothman, do partido Sionismo Religioso [extrema-direita]. O processo já começou na semana passada, e parece que o deputado Rothman não está interessado em qualquer discussão real. 

4. O governo está determinado a avançar rapidamente no processo, a fim de deixar menos tempo para a oposição pública. O processo pode ser concluído dentro de algumas semanas.

O QUE VOCÊ PODE FAZER AGORA

1. Clique AQUI para enviar um e-mail, ao primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, ao ministro da Justiça, Yariv Levin, e às embaixadas/consulados israelenses locais.
2. Compartilhe esta informação com o maior número possível de pessoas (em Israel e no exterior)! Exorte-os a se juntarem à luta.
3. Exija das organizações judaicas às quais você pertence, que se envolvam na luta para proteger a Democracia de Israel.

Lembre-se:

Israel é e deve permanecer como Estado Democrático e Lar do Povo Judeu

É seu direito fazer sua voz ser ouvida, para garantir que Israel cumpra seus princípios fundadores de Democracia, Igualdade e Pluralismo – para todos seus cidadãos.

1. Acesse o link https://bit.ly/PelaDemocraciaemIsrael, criado especialmente para as comunidades latino-americanas – AGORA MESMO – pois as reformas antidemocráticas estão sendo implantadas velozmente.

2. Você pode utilizar o TEXTO padrão que aparecerá à direita superior da tela, ou editá-lo. Inclua ao final do texto o seu NOME e a CIDADE onde mora.

3. Logo abaixo, pressione a tecla azul (send e-mail)

4. A sua mensagem será automaticamente enviada ao governo de Israel e embaixadas/consulados israelenses da sua região.

Para acompanhar [em português] a evolução das manobras antidemocráticas do novo governo e os movimentos políticos e populares PELA DEMOCRACIA EM ISRAEL, visite os Amigos Brasileiros do PAZ AGORA | www.pazagora.org