Sobre a transferência de responsabilidades e poderes

da Administração Civil da Cisjordânia Ocupada para Bezalel Smotrich. 

De acordo com o recente anúncio do acordo de coalizão entre o primeiro-ministro eleito israelense, Benjamin Netanyahu,  e o partido de extrema-direita ‘Sionismo Religioso’, seu líder, Bezalel Smotrich, foi indicado para ministro no Ministério da Defesa, com responsabilidade pelos assentamentos de Israel na Cisjordânia.

Isso inclui a plena autoridade sobre as áreas de atuação da Administração Civil e a ‘Coordenadoria de Atividades Governamentais nos Territórios’ (COGAT), que até agora estavam sob a alçada do Ministro da Defesa.

O acordo (leia AQUI em hebraico) revela mais detalhes sobre os poderes e a autoridade dados ao futuro ministro do ‘Sionismo Religioso’ no Ministério da Defesa, que será responsável pelos “assentamentos judaicos e terras abertas”. Esse ministro adjunto ao Ministério da Defesa desempenhará um papel central em tudo relacionado à gestão da vida dos palestinos e colonos israelenses na Cisjordânia Ocupada, e também terá autoridade para nomear os chefes do COGAT e da Administração Civil, órgãos responsáveis pela política civil do governo israelense na Cisjordânia Ocupada. O acordo mostra que o ministro também controlará o comitê de planejamento da Cisjordânia, órgão encarregado de aprovar a construção de novos assentamentos na ‘Área C’.

A POSIÇÃO DO PAZ AGORA: 

“A provável nova coalizão de governo, que incluirá políticos de extrema-direita e pró-anexação [de Territórios Ocupados] como ministros-chave, vê a ‘Área C’ como território soberano israelense e fará qualquer coisa para implementar ali sua visão da supremacia judaica. Este perigoso acordo de coalizão ilustra claramente isso.

“Um ministro adicional dentro do Ministério da Defesa priorizará o interesse dos colonos acima do interesse israelense. Um mecanismo de lavagem se desenvolverá de forma relativamente rápida, permitindo a ‘legalização’ de dezenas de postos avançados não autorizados, construídos em violação à lei israelense e em terras tomadas pelos colonos.

“Um futuro governo de coalizão liderado por Netanyahu tendo Smotrich como ministro no Ministério da Defesa, sendo que este repetidamente expressou seu interesse na anexação da ‘Área C’, aprofundará significativamente o projeto de assentamentos, a desapropriação e a opressão dos palestinos nos Territórios Ocupados. Além disso, uma anexação de fato da ‘Área C’ significa deixar as Zonas A e B – sob controle parcial palestino – sem contiguidade territorial. Isso representa uma ameaça significativa à viabilidade de uma Solução de Dois Estados”.

A Importância da COGAT e da Administração Civil

Depois de ocupar os Territórios Palestinos em 1967, Israel nunca anexou formalmente a Cisjordânia, deixando o status desta terra como de “ocupação beligerante”. A estrutura de “ocupação beligerante” permitiu que Israel administrasse os territórios ocupados por décadas, mesmo que apenas na aparência, e qualquer outra decisão contra essa posição trará o Estado de Israel para o reino do apartheid ou, alternativamente, à abolição do Estado Judeu com base em uma sólida maioria judaica, que não sobreviveria se milhões de palestinos se tornassem cidadãos de Israel.

Neste contexto, o Direito Internacional exige que a potência ocupante, neste caso, Israel, respeite e proteja a propriedade da população civil residente nessas áreas. A responsabilidade formal pela atividade civil na Cisjordânia cabe ao Comandante Militar (Comando Central do GOC). Com isso em mente, o governo israelense não é diretamente responsável pela atividade civil na Cisjordânia Ocupada, e os assuntos civis na Cisjordânia foram confiados ao Coordenador de Atividades Governamentais nos Territórios (COGAT), um oficial militar sênior que se reporta diretamente ao Ministro da Defesa.

Para gerenciar assuntos civis, como administração de terras e supervisionar o planejamento e a construção, incluindo alocações de terras, questões ambientais, pavimentação de estradas e vários assuntos municipais, o Tsahal [Exército de Defesa de Israel] opera a Administração Civil. A Administração Civil é responsável, entre outras coisas, pela demolição de casas em postos avançados de assentamentos israelenses – ilegais sob a legislação internacional  – e em comunidades palestinas que vivem na Área C da Cisjordânia Ocupada. Este órgão também autoriza a construção tanto em assentamentos israelenses quanto para palestinos, e é responsável pela fiscalização contra a construção ilegal. A aprovação em matéria de infraestruturas também é da responsabilidade da Administração Civil. 

De acordo com o mecanismo atual, o indivíduo encarregado pelo COGAT se reporta diretamente ao Ministro da Defesa, ignorando o chefe de gabinete do Tsahal 

Ao se nomear um ministro do partido extremista pró-colonos ‘Sionismo Religioso’ dentro do Ministério da Defesa, muda-se completamente o mecanismo, no que diz respeito a questões de planejamento, construção e demolição de casas ilegais. O resultado desse movimento é que o COGAT se reportará diretamente a um político de extrema-direita dentro do Ministério da Defesa, e não ao Ministro da Defesa.

Um Ministro Anexacionista no Ministério da Defesa

O partido ‘Sionismo Religioso’ e seu líder, Bezalel Smotrich, pediram repetidamente a dissolução total da Administração Civil ou, como alternativa, a subtração completa dos assentamentos da autoridade da Administração Civil, deixando-a sem mudanças no controle das vidas palestinas na ‘Área C’ da Cisjordânia Ocupada – um objetivo que Smotrich disse que será alcançado por meio de legislação. A motivação por trás das declarações de Smotrich é promover uma anexação de fato da Área C. Conforme o acordo de coalizão, Smotrich terá controle direto sobre as funções da Administração Civil e do COGAT, a fim de priorizar o interesse dos colonos sobre os dos palestinos.

Claramente, este é um movimento declarativo crítico do ponto de vista dos colonos. No entanto, isso representará uma mudança política radical, uma vez que conceder a um ministro do Ministério da Defesa total autoridade sobre a Administração Civil e o COGAT poderia significar um passo anexacionista significativo na ‘Área C’. Isso também representaria certamente uma ameaça significativa à viabilidade de uma Solução de Dois Estados.

Além disso, do ponto de vista dos colonos, uma das formas mais eficientes de evitar ativamente uma solução política e impor uma anexação de facto da Área C é aumentar a população israelense que se estabelecerá nos Territórios Palestinos Ocupados e expandir o controle das terras na Área C, construindo cada vez mais assentamentos ilegais e postos avançados no máximo de território possível. Se a Administração Civil for transferida para a responsabilidade de Smotrich, os processos que sempre aconteceram na Cisjordânia Ocupada serão intensificados significativamente.

Pode-se dizer que, se Smotrich conseguir tudo o que exige a esse respeito, um mecanismo de lavagem se desenvolverá de forma relativamente rápida, permitindo a legalização de dezenas de postos avançados não autorizados construídos em violação da lei israelense e em terras tomadas por colonos.  Além disso, os orçamentos para a promoção da construção de assentamentos aumentarão significativamente, permitindo ações como o estabelecimento de mais e mais novos postos avançados em áreas estratégicas, a fim de fortalecer o controle dos colonos sobre o máximo de terras possível. 

Ao mesmo tempo, o impacto sobre a população palestina entrará em vigor aumentando a taxa de demolições de casas e a aplicação draconiana contra eles para reduzir seu domínio sobre o máximo de terra possível. Escusado será dizer que a promoção da construção para os palestinos e a atribuição de terras serão nulas. Em tal ambiente, onde uma minoria ocupante da população tem direitos, e a população local ocupada não, a violação dos direitos humanos se intensificará. 

Em conclusão, um ministro pró-anexação, dentro do Ministério da Defesa, certamente priorizará o interesse dos colonos sobre o interesse do Estado de Israel, mantendo os palestinos em um status inferior, e um mecanismo de lavagem se desenvolverá de forma relativamente rápida, permitindo a legalização de dezenas de postos avançados não autorizados construídos em violação da lei israelense e em terras tomadas pelos colonos.

Um futuro governo de coalizão liderado por Netanyahu, incluindo figuras radicais e de extrema-direita como ministros-chave – e com Smotrich como ministro no Ministério da Defesa – aprofundará significativamente o projeto de assentamentos, a expropriação e a opressão dos palestinos nos Territórios Ocupados. Isso significa que permitirão que os assentamentos tomem terras palestinas e façam tudo o que estiver ao seu alcance para suprimir os palestinos que vivem na Cisjordânia ocupada e promover uma anexação de fato da Área C.

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