RELATÓRIO PAZ AGORA
Plano de Novo Assentamento em E2 e a
Questão da Alocação de Terras
U R G E N T E
[ publicado pelo PAZ AGORA | 08|11|2022 | traduzido pelo PAZ AGORA|BR ]
A audiência para esta petição na Suprema Corte de Israel será realizada na 2ª feira às 11h30.
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Em 2020, uma petição sem precedentes foi apresentada à Suprema Corte de Israel por um grupo de proprietários palestinos, juntamente com o PAZ AGORA e o escritório de advocacia de Michael Sfard, contra a alocação de mais de 1.000 dunams no coração da área de desenvolvimento da cidade de Belém.
O plano comprometeria seriamente a perspectiva de chegar a um acordo de Dois Estados e impediria a continuidade territorial entre Belém e o sul da Cisjordânia e, portanto, a viabilidade de um Estado Palestino.
Esta é a primeira vez que a questão da alocação de terras nos Territórios Ocupados está sendo levada a julgamento. Por mais de cinquenta anos, praticamente todas as terras públicas que Israel destinou na Cisjordânia foram para fins de assentamento de israelenses, e não para o benefício do público palestino, apesar de este consistir em mais de 86% da população da Cisjordânia. Esta política discriminatória e do apartheid é um dos principais pilares do regime de separação e discriminação que Israel opera nos Territórios Ocupados e é uma violação flagrante do direito internacional e dos princípios básicos de equidade e igualdade.
Desde 1967, Israel atribui o precioso recurso da terra na Cisjordânia Ocupada apenas a israelenses. Esta política confirma os argumentos daqueles que acusam Israel de aplicar um regime do apartheid nos Territórios Ocupados. A alocação da terra em E2 para um assentamento é gritantemente imoral, ilegal e desproporcional.
Na petição, os peticionários afirmam que a terra na área de A-Nahla, também conhecida como E2 ou Givat Eitam, é uma reserva de terra essencial para o desenvolvimento da área de Belém e que deve ser alocada aos palestinos e aos colonos. Eles também levantaram na petição sua conexão pessoal de longa data com a terra, bem como a importância da área para as necessidades de desenvolvimento de todo o público palestino na área de Belém.
As Terras de a-Nahla (E2/Givat Eitam)
A área do plano está localizada dentro da área palestina metropolitana de Belém, a leste da Barreira de Separação, que foi parcialmente estabelecida por Israel. O assentamento planejado está localizado a 2 km a nordeste do assentamento de Efrat e tem como objetivo dobrar o tamanho do assentamento, prejudicando a única área remanescente de Belém que poderia permitir um desenvolvimento palestino sustentável. Este plano ameaçaria seriamente a possibilidade de chegar a um acordo de Dois Estados e impediria a contínuidade territorial entre Belém e o sul da Cisjordânia e, portanto, a viabilidade de um futuro Estado Palestino. Qualquer tentativa de Israel de anexar os assentamentos Efrat e E2 dividiria a Cisjordânia (semelhante ao plano em E1) e bisseccionaria a rodovia principal (Rodovia 60) que liga o sul da Cisjordânia a Belém.
Continuidade e viabilidade de um Estado Palestino ameaçadas
Antecedentes da Petição
Em 2004, Israel declarou aproximadamente 1.300 dunams ao sul de Belém, perto do vilarejo de a-Nahla, como ‘Terras do Estado’. Nove proprietários palestinos apresentaram apelações sobre a declaração.
O comitê de apelações aceitou parcialmente seu pedido, para aproximadamente 100 dunams, mas para cerca de 1.200 dunams decidiu que os proprietários não provaram que haviam cultivado a terra tão consecutivamente e intensamente quanto necessário. Os proprietários apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal de Justiça, alegando que todo o propósito da declaração de ‘Terras do Estado’ era tomar terras deles e dá-las aos colonos. Sua petição foi rejeitada em janeiro de 2016.
[veja AQUI mais sobre “Declaração de Terras do Estado”]
Em 26 de dezembro de 2018, o Estado anunciou a intenção de destinar o terreno ao Ministério da Habitação para fins de planejamento de assentamentos e que o contrato de alocação entraria em vigor no prazo de 30 dias. O anúncio veio depois que o PAZ AGORA pediu ao Supremo Tribunal de Justiça, exigindo que o Estado informasse sua intenção de alocar porque as alocações de terras na Cisjordânia são feitas secretamente sem transparência.
Em 7 de fevereiro de 2019, o PAZ AGORA, juntamente com uma dúzia de proprietários de terras palestinos, recorreu ao Guardião do Governo e da Propriedade Abandonada da Administração Civil exigindo que a intenção de alocar terras ao Ministério da Habitação fosse revogada e as terras fossem alocadas a palestinos.
Em 3 de maio de 2020, mais de um ano depois, a carta de recurso foi rejeitada pela Administração Civil, que então escreveu ao Ministério da Habitação que poderia começar a elaborar um plano para o novo “bairro de assentamento” Givat Eitam, supostamente para cerca de 7.000 unidades habitacionais. Com a rejeição, o advogado do PAZ AGORA, Michael Sfard, entrou em contato com a Administração Civil exigindo que ela se abstivesse de dar ao Ministério da Habitação a dotação por 30 dias para permitir que o PAZ AGORA e os proprietários palestinos contestassem a decisão na Suprema Corte.
O ex-Ministro da Defesa Naftali Bennett, em seus últimos dias no cargo, decidiu rejeitar nosso pedido e aprovou a alocação imediatamente e até emitiu um comunicado à imprensa. Posteriormente, nós apresentamos esta petição.
Em fevereiro de 2022, a Suprema Corte emitiu um Decreto Nisi e decidiu que o Estado deve dar uma razão para não considerar a alocação para os peticionários palestinos das terras que o Estado procura alocar para expandir o assentamento Efrat.
Principais argumentos do PAZ AGORA
1. A alocação de terras para assentamentos contraria o dever do Estado dever de agir apenas como administrador e usufrutário, conforme estabelecido no artigo 55º do Regulamento de Haia.
2. Tendo em vista que 99,76% das terras alocadas na Cisjordânia foram destinadas a assentamentos israelense, enquanto apenas 0,24% foi repartida para as necessidades palestinas, a designação de terras adicionais para uso de assentamentos é contaminada por discriminação e desigualdade, e, portanto, é proibida.
3. A necessidade palestina destas terras no coração da área de desenvolvimento de Belém é incomensuravelmente maior do que a do assentamento de Efrat, que é periférico a Israel.
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Desde a decisão de Elon Moreh de 1979, nenhuma petição conseguiu minar a infraestrutura legal que permite a expansão contínua do empreendimento de assentamentos. Esta iniciativa e a luta pública circundante visam minar a visão predominante de que as “terras do Estado” nos territórios Ocupados constitui efetivamente terras disponíveis para uso israelense, e obrigar a Suprema Corte e o público israelense a abordar essa questão fundamental – Alocação de “Terras do Estado” na Cisjordânia significa de fato terras apenas para israelenses.
Após um requerimento sob a Lei de Liberdade de Informação apresentado pelo PAZ AGORA e o Movimento pela Liberdade de Informação, a resposta da Administração Civil foi recebida:
99,76% (cerca de 674.459 dunams) de ‘terras do Estado’ alocadas para qualquer uso na Cisjordânia ocupada foram alocadas para as necessidades dos assentamentos israelenses.
Aos palestinos foram alocados, no máximo, apenas 0,24% (cerca de 1.625 dunams)
Cerca de 80% das atribuições aos palestinos (1.299 dunams) foram com o propósito de estabelecer assentamentos (669 dunams) e para a transferência forçada de comunidades beduínas (630 dunams). Apenas 326 dunams no máximo foram alocados sem restrições em benefício de palestinos, e pelo menos 121 desses estão atualmente na Área B, sob controle palestino. A maioria das dotações aos palestinos (cerca de 53%) foram feitas antes do Acordo Provisório de 1995 (o Acordo de Oslo II, no qual a Cisjordânia foi dividida em áreas A, B e C, e transferiu o controle sobre 40% da Cisjordânia para a Autoridade Palestina).
A importância dos dados é que o Estado de Israel, que controla a Cisjordânia há mais de 55 anos, aloca a terra exclusivamente a israelenses, ao mesmo tempo em que não aloca praticamente nenhuma terra para o benefício não qualificado á população palestina.
A terra é um dos recursos públicos mais importantes. A alocação de terras para o uso de apenas uma população em detrimento de outra é uma das características definidoras de apartheid. Esta é mais uma prova de que o controle contínuo de Israel dos territórios ocupados sobre milhões de residentes palestinos sem direitos e o estabelecimento de centenas de assentamentos israelenses em centenas de milhares de dunams não tem base moral.
A decisão de alocar terras a-Nahla para um novo assentamento é ilegal e imoral.
A implementação deste plano prejudicará severamente não apenas os proprietários palestinos e a capacidade de desenvolvimento da área de Belém, mas também a capacidade de chegar a um futuro acordo de paz e compromisso territorial para um futuro Estado Palestino ao lado de um Israel seguro.
Após 55 anos de ocupação israelense na Cisjordânia, é hora de Israel começar a alocar terras para o desenvolvimento palestino, e não apenas para assentamentos.
Para informações adicionais, entre em contato:
Mauricio Lapchik externalrelations@peacenow.org.il
(habla español)